Homologação de Sentença Estrangeira
O que é:
Trata-se de um procedimento jurídico no Brasil que visa conferir validade e eficácia a uma decisão judicial estrangeira transitada em julgado, quer seja de um juiz, tribunal, corte judicial ou arbitral.
O objetivo da homologação da sentença estrangeira é dar validade e eficácia no Brasil, das decisões proferidas em outros países, respeitando-se a soberania nacional e o ordenamento jurídico (leis brasileiras).
Portanto, em regra, uma decisão proferida por um juiz, tribunal, corte arbitral ou judicial estrangeiros somente poderá produzir efeitos no Brasil após análise e verificação prévia acerca da ofensa ou não à soberania nacional e ao ordenamento jurídico pátrio, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
É importantíssimo frisar que todas as decisões estrangeiras deverão estar “transitadas em julgado”, ou seja, deverão ser decisões finais, irrecorríveis ou, ainda, sob as quais não pendam qualquer tipo de recurso/decisão. Enfim, a matéria deverá estar resolvida.
Ex.1: Sentença de divórcio transitada em julgado no Canadá só terá validade no Brasil após homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ex.2: Sentença condenatória cível proferida por um Tribunal Francês já transitada em julgada também deverá ser homologada pelo STJ.
Objetivo:
Conteúdo
O procedimento homologatório implica apenas numa análise quanto a adequação às leis brasileiras e ofensa à soberania, ou seja, a decisão homologatória (ou não) não enfrenta o mérito da causa, não aprecia novamente o conteúdo da decisão estrangeira em respeito à soberania das decisões e leis estrangeiras.
Logo, o STJ apenas aceita (homologa) ou rejeita (denega) o pedido de homologação.
Requisitos Legais
Os requisitos legais fundamentais à homologação estão previstos no art.963 do CPC/15 e também contido no art.5° da resolução nº 9/2005 do STJ, a saber:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
A autoridade competente será aquela indicada pela lei estrangeira, segundo suas regras próprias de competência.
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, todas as partes envolvidas no processo deverão ter tido a oportunidade de se defenderem (se manifestarem no processo) ou, caso contrário, que se constate a revelia (desinteresse da parte).
III – ser eficaz no país em que foi proferida (ter transitado em julgado); e
A decisão deverá estar “transitada em julgado”, ou seja, deverão ser decisões finais, irrecorríveis ou, ainda, sob as quais não pendam qualquer tipo de recurso/decisão. Enfim, a matéria deverá estar resolvida e ser plenamente eficaz conforme as leis do país em que foi proferida a decisão.
IV - não ofender a coisa julgada brasileira nem conter manifesta ordem pública;
Não violar o ordenamento jurídico brasileiro, nem outra decisão judicial do Brasil.
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
A documentação deverá estar devidamente apostilada, em se tratando de países signatários da Convenção de Haia (1). O apostilamento dispensa a consularização para esses países.
Além disso, quando os documentos chegarem no Brasil, precisarão ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado, vertendo para o português o inteiro teor da decisão.
Adicionalmente, conforme o caso, poderá ser necessário o registro dessa documentação no CDT (Cartório de Título e Documentos) objetivando conferir publicidade no Brasil dos documentos públicos estrangeiros.
(1) Lista dos países signatários da Convenção de Haia e que fazem o apostilamento: https://www.hcch.net/es/instruments/conventions/status-table/?cid=41
Fundamentos Legais
Constituição Federal – artigo 105, inciso I, alínea “i”;
Código de Processo Civil – artigos 960 a 965;
Resolução nº 9 de 10 de maio de 2005 do Superior Tribunal de Justiça.
O conteúdo dessa matéria tem cunho meramente informacional, cuja aplicação deverá ser analisada para cada caso concreto.