1-) O QUE É:
Trata-se de um procedimento jurídico no Brasil que visa conferir validade e eficácia a uma decisão judicial estrangeira transitada em julgado, quer seja de um juiz, tribunal, corte judicial ou arbitral.
2-) OBJETIVO:
O objetivo da homologação da sentença estrangeira é dar validade e eficácia às decisões proferidas em outros países no território brasileiro, respeitando-se a soberania nacional e o ordenamento jurídico (leis brasileiras).
Portanto, em regra, uma decisão proferida por um juiz, tribunal, corte judicial ou arbitral estrangeiros somente poderá produzir efeitos no Brasil após análise e verificação prévia acerca da ofensa ou não à soberania nacional e ao ordenamento jurídico pátrio.
É importantíssimo frisar que todas as decisões estrangeiras deverão estar “transitadas em julgado”, ou seja, deverão ser decisões finais, irrecorríveisou, ainda, sob as quais não pendam qualquer tipo de recurso/decisão. Enfim, a matéria deverá estar resolvida.
Ex.1: Sentença de divórcio transitada em julgado no Canadá só terá validade no Brasil após homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ex.2: Sentença condenatória cível proferida por um Tribunal Francês já transitada em julgada também deverá ser homologada pelo STJ.
3-) CONTEÚDO:
O procedimento homologatório implica apenas numa análise quanto a adequação às leis brasileiras e ofensa à soberania, ou seja, a decisão homologatória (ou não) não enfrenta o mérito da causa, não aprecia novamente o conteúdo da decisão estrangeira, em respeito às decisões e leis estrangeiras, inclusive.
Logo, o STJ apenas aceita (homologa) ou rejeita (denega) o pedido de homologação.
4-) REQUISITOS:
Os requisitos legais fundamentais à homologação estão previstos na resolução nº 9/2005 do STJ, a saber:
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
A autoridade competente será aquela indicada pela lei estrangeira, segundo suas regras próprias de competência.
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, todas as partes envolvidas no processo deverão ter tido a oportunidade de se defenderem (se manifestarem no processo) ou, caso contrário, que se constate a revelia (desinteresse da parte).
III - ter transitado em julgado; e
A decisão deverá estar “transitada em julgado”, ou seja, deverão ser decisões finais, irrecorríveis ou, ainda, sob as quais não pendam qualquer tipo de recurso/decisão. Enfim, a matéria deverá estar resolvida
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
A documentação deverá ser notarizada, consularizada, traduzida e juramentada no Brasil para que tenham validade no território nacional.
5-) FUNDAMENTO LEGAL:
Constituição Federal – artigo 105, inciso I, alínea “i”;Código de Processo Civil – artigos 483 e 484; Resolução nº 9 de 10 de maio de 2005 do Superior Tribunal de Justiça.
O conteúdo dessa matéria tem cunho meramente informacional, cuja aplicação deverá ser analisada concretamente para cada caso.